Empresa de Espumoso se compromete a regularizar meio ambiente de trabalho precário

Inovar firmou TAC com o MPT em Passo Fundo; ela pagará multas em caso de novos descumprimentos

     A Inovar Prestação de Serviços Ltda., de Espumoso, firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Passo Fundo, comprometendo-se a corrigir meio ambiente de trabalho precário e irregularidades de pagamento a seus empregados.

     A empresa deve fornecer alojamento com as condições mínimas estipuladas pela Norma Regulamentadora (NR) nº 24, garantindo sua limpeza e segurança elétrica. O TAC também prevê multas para o caso de submissão de trabalhador a condições análogas à escravidão e o respeito aos prazos referentes a anotações em carteira de trabalho e previdência social (CTPS) e a pagamentos dos salários; o uso do registro de ponto; e a limitação de jornada de 44 horas semanais e 8 diárias, com horas extras limitadas a 2 por dia.

     A atuação do MPT se deu a partir de denúncia encaminhada pela Polícia Civil da cidade, sobre descontos salariais irregulares e condições precárias de alojamento, bem como retenção de documentos. Os empregados da empresa trabalhavam com carga e descarga de produtos (farinha, adubo, cimento, telhas) em empresas contratantes da cidade.

     Os valores rescisórios devidos aos empregados já foram pagos pelo empregador e comprovados ao MPT, e não foi constatado trabalho análogo à escravidão. O TAC foi firmado pelo procurador do MPT em Passo Fundo Pedro Guimarães Vieira, responsável pelo acompanhamento do cumprimento dos compromissos.

Atuação do MPT
     Os TACs são instrumentos extrajudiciais, acordos que permitem ao MPT a resolução mais rápida de irregularidades e de conflitos trabalhistas, evitando a judicialização dos casos. Para os investigados, permite também o parcelamento de indenizações e multas devidas por irregularidades já constatadas.

     Esses valores obtidos pelo MPT em sua atuação são revertidos à comunidade local. As entidades sem fins lucrativos e órgãos públicos beneficiados devem prestar contas posteriormente ao MPT. Veja em nosso Instagram @mpt.rs projetos beneficiados e como cadastrar projetos.

Como denunciar
     Denúncias ao MPT podem ser feitas pelo site www.mpt.mp.br ou pelo link direto https://bit.ly/mpt_denuncie.

Clique aqui para acessar o TAC

Texto: Luis Nakajo (analista de Comunicação)
Fixo Oi (51) 3284-3086 | Móvel Claro (51) 99977-4286 com WhatsApp | prt04.ascom@mpt.mp.br
www.facebook.com/mptnors | https://twitter.com/mpt_rs | www.instagram.com/mpt.rs