Lojas de Passo Fundo comprometem-se a regularizar trabalho artístico infanto-juvenil

Shopping center Bella Città, lojas e agência de modelos firmaram termos de ajuste de conduta com o MPT

     Quatro lojas do ramo de vestuário de Passo Fundo firmaram termos de ajuste de conduta (TACs) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), comprometendo-se a regularizar o uso de trabalho infantil artístico. Os TACs decorrem de investigação sobre o uso de mão de obra infantil para a composição de “vitrines vivas” em duas dessas lojas: a Puket e a Milon, ambas do shopping Bella Città.

     Além das lojas, firmaram TAC o shopping center e a agência responsável pela ação promocional, a Costamilan Models. Após a realização de diligências, verificou-se que mais duas lojas fizeram uso de trabalho infantil para divulgação de marcas de forma irregular: Vagalume e a Lilica e Tigor, que também firmaram TAC.

     As firmatárias estão sujeitas a multa em caso de reincidência, e pagarão indenizações por dano moral coletivo em dinheiro ou revertidas em realização de campanha de combate ao trabalho infantil, composta de anúncios, displays, camisetas e posts em redes sociais. O MPT também emitiu notificações recomendatórias a 22 empresas da região, detalhando os requisitos legais, restrições e direitos para este tipo de trabalho.​

     O trabalho artístico, nele compreendida qualquer manifestação que beneficie economicamente outrem, é proibido para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Entretanto, quando comprovadamente o trabalho não possa ser realizado por maiores de 16 anos, admite-se a contratação de artistas modelos ou manequins mirins com expressa autorização de seus representantes legais e mediante concessão de alvará expedido pela autoridade judicial. 

     Os TACs foram firmados pelas procuradoras do MPT em Passo Fundo Flávia Bornéo Funck, Priscila Dibi Schvarcz e Renata Falcone Capistrano da Silva​. A notificação recomendatória é parte de Procedimento Promocional sob responsabilidade da Procuradora Priscila Schvarcz​.

Clique aqui para acessar a notificação recomendatória

Texto: Luis Nakajo (analista de Comunicação)
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