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Desenvolvedora da plataforma Fatal Model firma TAC com MPT, comprometendo-se a formalizar vínculo empregatício de trabalhadores

O acordo prevê o impedimento da pejotização em futuras contratações.

A Atlas Technologies - Desenvolvimento de Softwares Ltda., empresa sediada em Pelotas (RS) e que opera a plataforma Fatal Model, firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), comprometendo-se a formalizar o vínculo empregatício de trabalhadores atualmente contratados na modalidade de pessoa jurídica (PJ), especialmente da área de tecnologia da informação (TI). A empresa também deve se abster de contratações futuras do tipo, irregulares para atividades em que haja pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. Alternativamente, a empresa se comprometeu a observar todos os requisitos da Lei 6.019/74 e as disposições do TAC para eventuais futuras contratações de pessoas jurídicas. A empresa tem dois meses para regularizar a situação.

No TAC também ficou definida, a título de reparação social, a realização de projeto de qualificação e empregabilidade para pessoas em situação de vulnerabilidade em Pelotas, especialmente pessoas com deficiência (PCDs) e mulheres. Os custos serão cobertos pela empresa, em substituição ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Serão contemplados cursos profissionalizantes nas áreas de marketing, de atendimento ao cliente e de tecnologia. A Atlas deve realizar o projeto no prazo de 12 meses, ao longo de 2025.

O MPT atuou a partir de recebimento de denúncia em seu site. O TAC é de responsabilidade do procurador do Trabalho Marco Aurélio Gomes Cordeiro da Cunha, do MPT em Pelotas. O cumprimento do TAC será verificado pelo MPT e pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Em caso de descumprimento do acordo, a empresa deverá pagar multas.

 
Clique aqui para acessar o TAC

IC nº 00084.2022.04.004

Texto:Samuel Anklam (estagiário de Jornalismo). Supervisão: Luis Nakajo (analista de Comunicação)
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Tags: Dezembro

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