MPT em Santa Cruz do Sul destina mais de R$ 80 mil aos bombeiros de Lajeado

Valores decorrem do descumprimento de termos de ajuste de conduta e acordo judicial com empresas da região

     O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Cruz do Sul destinou R$ 80.138,66 ao Fundo Municipal de Reequipamento de Bombeiros de Lajeado (Fumrebom). A verba decorre do descumprimento de termos de ajuste de conduta (TACs) e acordo judicial com empresas da região. Em audiência administrativa realizada na unidade ministerial, uma empresa do ramo de transporte rodoviário de cargas se comprometeu a destinar R$ 45 mil ao Fundo, após descumprir TAC assinado perante o MPT. Em audiência judicial ocorrida na 2ª Vara do Trabalho de Lajeado, outra empresa (do setor de transporte de aves) efetuou conciliação com o MPT, comprometendo-se a repassar R$ 32.120,00 ao mesmo Fundo. Além disso, uma terceira transportadora lajeadense destinou R$ 3.018,66, após descumprir uma cláusula de outro TAC.

     Instituído pela Lei Municipal nº 7.220/2004, o Fumrebom é um fundo público que tem por objetivo a obtenção de recursos para a aquisição de equipamentos e o aperfeiçoamento profissional do Corpo de Bombeiros de Lajeado. Segundo o procurador do Trabalho Márcio Dutra da Costa, responsável pelos casos, a destinação do numerário ocorre em reconhecimento ao relevante serviço prestado à sociedade pela Corporação, a qual, dentre outras atribuições, atua no resgate de empregados vítimas de acidentes do trabalho. “Trata-se de uma forma efetiva de reverter à comunidade prejudicada pelo descumprimento da legislação trabalhista os recursos decorrentes de multas cobradas pelo MPT”, explica o procurador.

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