MPT reverte R$ 35 mil para projetos de prevenção ao trabalho infantil em Candelária

Multa por descumprimento de TAC foi revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

     O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Cruz do Sul reverteu R$ 35 mil ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMDICA) de Candelária, para implementação de políticas públicas de atendimento à criança e adolescente, inclusive quanto à prevenção e combate ao trabalho infantil no Município. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é responsável pela deliberação dos recursos destinados ao Fundo e fiscalização.

     A cidade é uma das integrantes do MPT na Escola, eixo educacional do projeto estratégico "Resgate a Infância" do MPT, voltado ao combate ao trabalho infantil, recebendo capacitação sobre . O valor revertido decorre de multa, paga pela SS Shoes, de Candelária, por descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC). A destinação foi acordada pela procuradora do MPT em Santa Cruz do Sul Enéria Thomazini.

     A SS Shoes tem 270 empregados. As cláusulas descumpridas do TAC são referentes a realização de horas extras além do limite legal de duas horas diárias e à não concessão de intervalos interjornada e intrajornada. O TAC foi firmado originalmente em julho de 2014. O descumprimento foi verificado por inspeção fiscal do Ministério do Trabalho (MT) em outubro de 2017, quando foram lavrados cinco autos de infração, e substituídas e adequadas máquinas em desacordo com a Norma Regulamentadora (NR) nº 12. A empresa fica sujeita à cobrança de novas multas em caso de novos descumprimentos.

Clique aqui para acessar o TAC.

IC nº 251.2014.04.007/9-80

Texto: Luis Nakajo (analista de Comunicação)
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