Ex-prefeitos de São Franscisco de Assis pagarão, com recursos próprios, multas por contratações irregulares

É o quarto processo do MPT em Santa Maria em que multas são aplicadas aos gestores, em vez de aos cofres públicos

     Dois ex-prefeitos do Município de São Francisco de Assis pagarão multa de R$ 5 mil e R$ 10 mil, por provimento irregular de cargos em comissão durante seus mandatos, que se estenderam de 2005 a 2012. As multas decorrem de descumprimento de termo de ajustamento de conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Maria. A Prefeitura de São Francisco de Assis comprometeu-se a contratar profissionais da área de atenção básica à saúde mediante concurso público ou processo seletivo público, corrigindo irregularidade constatada em inquérito civil. O compromisso se estendia a todos os cargos públicos municipais e previa penalidades, também, nos casos de contratação irregular de cargos em comissão (CCs), o que ficou comprovado nos autos.

     Durante a tramitação do inquérito, o ente político, por intermédio de seu atual representante legal, concordou em pagar a multa com recursos públicos. Porém, o procurador do Trabalho Jean Carlo Voltolini, responsável pelo inquérito, decidiu não onerar o erário e cobrar a multa, diretamente, dos próprios gestores, na qualidade de pessoas físicas. Segundo o procurador, "este é o quarto caso em que o MPT em Santa Maria exige o pagamento de multas dos antigos gestores, sem onerar os cofres públicos, sendo que tal medida tem um caráter pedagógico muito importante". Com o acordo, realizado no último dia 28, as multas pelo descumprimento do TAC serão revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). 

Clique aqui para ler o acordo.

Texto: Luis Nakajo (analista de Comunicação)
Supervisão: Flávio Wornicov Portela (reg. prof. MTE/RS 6132)