MPT em Santo Ângelo firma TAC com CFC Missões para regulamentação do uso de EPI
A empresa de São Luiz Gonzaga se compromete a fornecer equipamento de proteção individual adequado aos trabalhadores externos
O Centro de Formação de Condutores Missões, localizado em São Luiz Gonzaga, na região Noroeste do Estado, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a unidade do Ministério Público do Trabalho (MPT-RS) em Santo Ângelo, para fornecer equipamentos de proteção individual (EPI) adequados aos empregados e promover seu uso adequado. O TAC é decorrente de uma denúncia que relatava não haver EPIs para instrutores que trabalham, principalmente os de motocicleta, assim como relatava a falta de medicamentos de primeiros socorros na pista de treinamento.
O caso deu origem a um procedimento de apuração dos fatos sob titularidade do procurador do trabalho Rafael Saltz Gensas. No acordo firmado em consequência da apuração, a empresa se compromete a fornecer aos empregados, de forma gratuita, todos os equipamentos de proteção individual, possuindo certificado de aprovação, adequados aos riscos e em perfeito estado de conservação e funcionamento. Dentre eles, se destacam especialmente óculos de segurança para proteção contra raios UV e capas de chuva, para trabalhadores em ambientes externos.
A empresa também se compromete a treinar os trabalhadores sobre o uso adequado, tornando-o obrigatório e fiscalizando o seu uso. É de responsabilidade do empregador promover a manutenção e higienização periódicas, assim como a substituição imediata em caso de perda ou danificação, de forma a atender a Norma Regulamentadora N° 06 (NR-06).
No documento, o CFC se comprometeu, também, a atualizar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) para incluir o uso de óculos de segurança e capas de chuva para trabalhadores externos, objetos do TAC.
As obrigações devem ser cumpridas de imediato e estão sujeitas a multas por descumprimento, detalhadas no acordo. O cumprimento do TAC está sujeito à fiscalização, a qualquer tempo, pelos órgãos e entidades competentes.
Texto: Samuel Ruiz Anklam (jornalista supervisor: Carlos André Moreira - reg. prof. MT/RS 8553)
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Tags: Agosto