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Ademais, faculta-se ao(à) membro(a) oficiante a realização de audiências na modalidade telepresencial.


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Camera Agroalimentos pagará multa de R$ 300 mil por descumprimento de TAC

Empresa de Santa Rosa descumpriu itens referentes a jornada de trabalho e à realização de intervalos previstos em Lei

     A Camera Agroalimentos, de Santa Rosa, firmou acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo, de modo a saldar multa por descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC), firmado pela empresa em setembro de 2011.

     Os itens referentes a jornada de trabalho, como limite diário de horas extras, concessão de intervalos intra e interjornada e descanso semanal remunerado, não foram regularizados, como previsto no TAC, gerando a incidência de multas que totalizaram R$ 300 mil. Com o acordo, celebrado em audiência no MPT, a empresa iniciará o pagamento da multa em maio. O valor será revertido a entidades filantrópicas do Município, constantes de cadastro do MPT em Santo Ângelo.

     O acordo foi firmado pela procuradora do Trabalho Priscila Dibi Schvarcz, que acompanha o caso. O TAC foi firmado em 2011 pelo procurador do Trabalho Marcelo Goulart.

Clique aqui para acessar o TAC.

Texto: Luis Nakajo (analista de Comunicação)
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Tags: Abril

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