MPT em Santo Ângelo obtém pagamento de multa rescisória de 88 empregados da Camera Agroalimentos

Escrito por 08 Agosto 2016.

Empresa praticou lide simulada para parcelar valores; MPT interveio através de termo de ajuste de conduta

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo obteve o pagamento de multas rescisórias de 88 empregados da Camera Agroalimentos, de Santa Rosa. A empresa totaliza R$ 169 mil devidos em multas por atraso no pagamento de valores da demissão. O valor será pago pela empresa diretamente nas contas bancárias dos empregados prejudicados a partir de outubro, em 11 parcelas. A Camera deve priorizar o pagamento de empregados que não foram recontratados e que não possuam vínculo de emprego ativo.

A obrigação foi assumida pela empresa em termo de ajuste de conduta (TAC), proposto pela procuradora do Trabalho Priscila Dibi Schvarcz. O MPT investigou uso indevido de ações trabalhistas para o parcelamento ilegal das verbas rescisórias, caracterizando lide simulada. “Muitos empregados sequer tinham ciência de que haviam ajuizado Reclamações Trabalhistas, acreditando que as procurações outorgadas a advogados eram ‘papéis necessários ao encaminhamento de seguro-desemprego’”, explica ela.

Além disso, a empresa efetuou o pagamento parcelado de verbas rescisórias de forma extrajudicial, com intervenção de sindicatos profissionais, não tendo, contudo, incluído no pagamento a multa prevista para estes casos, equivalente a um mês do salário do empregado. A investigação aponta 88 trabalhadores prejudicados com a prática, totalizando uma inadimplência de R$ 169.001,77. A reincidência da empresa na prática sujeita a Camera a multas R$ 10 mil, mais R$ 1 mil por trabalhador prejudicado.

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