⚠️ Atenção! Devido ao estado de calamidade pública, os prazos nos procedimentos do MPT-RS que vencerem neste período ficam prorrogados até 6/6, com exceção dos casos urgentes, relativos à calamidade pública, e os declarados pelo(a) membro(a) oficiante.

Ademais, faculta-se ao(à) membro(a) oficiante a realização de audiências na modalidade telepresencial.


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Bruning pagará R$ 340 mil por descumprimento de acordo judicial: valor será destinado a entidades de Panambi

8 projetos de 7 entidades serão beneficiados com pagamento de multa

     O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo destinará R$ 340 mil para sete entidades de Panambi. Após fiscalização realizada foram comprovadas irregularidades relacionadas à jornada de trabalho, tendo havido descumprimento de acordo judicial celebrado com a empresa Bruning Tecnometal Ltda. Em audiência realizada, acordou-se o pagamento do valor de R$ 340.000,00 a título de multa, tendo sido, ainda, pactuadas obrigações sobre limitação de horas extras, concessão de intervalos e de descanso semanal remunerado, referentes a novas irregularidades detectadas.

     O descumprimento do acordo, que encerrou ação civil pública (ACP) em setembro de 2013, foi constatado pela fiscalização do Ministério do Trabalho. O valor será revertido a oito projetos cadastrados no MPT em Santo Ângelo, todos do Município de Panambi. Os beneficiários são: a Sociedade Hospital Panambi, o Conselho Tutelar municipal, o Grupo de Apoio à Polícia Civil, a Associação de Voluntários Casa de Passagem (AVOCAP), a Associação de Pais e Mestres (APAE) e as Associações Círculo de Pais e Mestres das Escolas Hermann Faulhaber (estadual) e Sonho e Fantasia (municipal). A atuação no caso foi da procuradora do Trabalho Priscila Dibi Schvarcz.

Clique aqui para saber detalhes dos projetos contemplados

Texto e fotos: Luis Nakajo (analista de Comunicação)
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