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MPT aciona AGCO por irregularidades de jornada de trabalho

Produtora de tratores e máquinas agrícolas violou repetidamente legislação sobre o assunto

     O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo ajuizou ação civil pública (ACP) contra a AGCO do Brasil Comércio e Indústria Ltda., fabricante dos tratores e máquinas agrícolas de Santa Rosa, em razão da constatação de irregularidades relacionadas à jornada de trabalho, como prestação de horas extras habituais em regime de compensação de horas; extrapolação do limite de horas extras; violação ao descanso semanal remunerado, ao intervalo intrajornada e interjornada; e prestação de trabalho em domingos e feriados sem prévia autorização da autoridade competente.

     O órgão pede a condenação da fabricante à correção das irregularidades, sob pena de multa, além do pagamento de indenização de R$ 1,5 milhão, por danos morais coletivos. No decorrer do inquérito civil em que a ACP é baseada, foram observados 2.627 infrações às normas no período entre janeiro de 2011 e fevereiro 2016, demonstrando a reiteração da prática de violação às normas relacionadas à jornada de trabalho, explica a procuradora do Trabalho Priscila Dibi Schvarcz, responsável pelo caso. Constatou-se ainda que a conduta da empresa é reiterada já que as mesmas irregularidades foram praticadas nos últimos 5 anos avaliados. As irregularidades também foram constatadas pelo Ministério do Trabalho, em inspeção realizada na empresa em junho de 2015 e que resultou em 3 termos de infração.

     A AGCO é responsável pela fabricação de máquinas das marcas Massey Fergusson, Valtra, GSI, Fendt e Challenger. A empresa se recusou a firmar termo de ajuste de conduta (TAC), proposto pelo MPT para solução extrajudicial do caso.

Clique aqui para acessar a petição inicial

Miniatura: Divulgação/Instagram
Texto: Luis Nakajo (analista de Comunicação)

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