Fortaleza dos Valos firma acordo de R$ 350 mil com MPT

Valor é referente a pagamento de indenização por danos morais coletivos

     O Município de Fortaleza dos Valos firmou nesta sexta-feira (14/7) acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), comprometendo-se a pagar precatório de R$ 350 mil, referente a indenização por danos morais coletivos, definida em sentença proferida em ação civil pública (ACP), ajuizada pelo MPT em setembro de 2012 por conta de contratação irregular de empresa prestadora de serviços terceirizados.

     O acordo, assinado pela prefeita municipal Márcia Rossatto Fredi, estipula que a dívida será paga mediante a utilização do valor de até R$ 80 mil para a compra de veículo destinado para o transporte de usuários dos serviços de saúde do Município que necessitam de consultas ou tratamentos especializados, oferecidos em Municípios próximos. O restante do valor, R$ 270 mil, será pago em 30 parcelas, mediante retenção mensal do repasse do Fundo de Participação dos Municípios, a partir de agosto de 2017. O MPT indicará projetos da região de Santo Ângelo para a destinação destes valores.

     O acordo resultou de audiência de conciliação realizada no Juízo Auxiliar de Conciliação, Execução e Precatórios (JACEP) da Justiça do Trabalho e aguarda a homologação da presidência do Tribunal Regional do Trabalho (TRT4). A ação civil pública foi ajuizada em 2012 pelo procurador do Trabalho Veloir Dirceu Furst, com pedidos para regularização da terceirização ilícita de serviços de saúde praticada e indenização por danos morais coletivos. Representou o MPT o procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner, responsável pelo caso, sendo que a audiência foi presidida pelo juiz do Trabalho Luís Henrique Bisso Tatsch.

ACP nº 0000853-66.2012.5.04.0611

Com informações da Secom/TRT4

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