MPT divulga relação de projetos sociais aptos a receber valores e bens decorrentes de ações e TACs na Fronteira Oeste

Escrito por 26 Agosto 2020.

Entidades de 11 municípios da região puderam se inscrever para integrar o cadastro do órgão; valores são pagos por irregularidades trabalhistas

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Uruguaiana divulgou nesta segunda-feira (24/8), a relação das entidades que tiveram deferidas as inscrições para integrar o cadastro da unidade voltado à reversão de multas e indenizações por danos morais coletivos devidos por irregularidades trabalhistas, obtidas pelo MPT em sua atuação na região da Fronteira Oeste.

Os projetos foram inscritos com base em edital de dezembro de 2019, e foram propostos por pessoas jurídicas sem fins lucrativos ou órgãos públicos dos 11 municípios que compõem a área de abrangência do órgão. O objetivo é reverter os valores obtidos em ações judiciais e termos de ajuste de conduta diretamente à comunidade atingida pelas irregularidades, com especial atenção, durante a pandemia do novo coronavírus, para o Sistema Único de Saúde local.

Clique aqui para acessar a lista completa dos projetos aprovados
Atenção: em 4/2/2021, portaria definiu a validade do procedimento até "a data disposta no item 03, §4° do Edital ou até publicação de nova normatização sobre os procedimentos de cadastramento e de reversão de bens em nível regional, oque acontecer primeiro"

Os projetos contemplam áreas como Saúde, Educação, Assistência Social e Segurança Pública. No momento da inscrição, os interessados apresentaram orçamentos dos serviços e bens necessários para a realização dos projetos e benfeitorias. Uma vez concluídos os projetos, os responsáveis devem prestar contas ao MPT.

Desde março, o órgão reverteu mais de R$ 1 milhão para o combate à Covid-19 na região, e R$ 1.630,269,62 para projetos inscritos com base no edital anterior, ao longo de 2019. Neste ano, diversas entidades foram beneficiadas por reversões do MPT em Uruguaiana, com destaque para os mais de R$ 300 mil destinados para a Santa Casa de Uruguaiana e os R$ 235 mil para a compra de ambulância de auto-socorro, operada pelo Corpo de Bombeiros de Santana do Livramento.

A inclusão dos projetos no cadastro não garante, no entanto, o recebimento efetivo de valores, liberados conforme disponibilidade. Os projetos indeferidos, por finalidade ou falta de documentação exigida, poderão ser inscritos novamente no próximo período, previsto para 2021. O MPT em Uruguaiana também tem circunscrição sobre os municípios de Alegrete, Barra do Quaraí, Garruchos, Itaqui, Maçambará, Manoel Viana, Quaraí, Sant'Ana do Livramento, Santo Antônio das Missões, São Borja. Mais informações e esclarecimentos de dúvidas pelo telefone (55) 99163-2811, de segunda a sexta-feira, das 11h às 17h.