Destinação de recursos pelo MPT-RS vai financiar moradia para 37 famílias vulneráveis de Itaqui

Acordo de cooperação com Defensoria Pública e Prefeitura vai realocar ocupantes da Vila Operário em novo bairro da cidade 

     O Ministério Público do Trabalho (MPT-RS) concluiu a destinação do valor de R$ 225.700,00 para que a Prefeitura Municipal de Itaqui invista na construção de 37 habitações emergenciais para famílias em situação de vulnerabilidade no município. Os recursos são parte de uma multa estabelecida em processo judicial a uma companhia beneficiadora de arroz por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

     A ação está sob responsabilidade do procurador do MPT-RS em Uruguaiana Lucas Santos Fernandes. A destinação foi homologada pela juíza titular do trabalho Lenara Aita Bozzetto, em um termo de cooperação entre o MPT-RS com a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), representada pela defensora Patrícia Conde Buzatto, e a prefeitura de Itaqui, com a assinatura do prefeito Leonardo Betin.

     O recurso objeto da destinação será usado no projeto Todos com Moradia, que prevê a aquisição de 37 casas do tipo volante, com instalações  elétricas e hidrossanitárias, para doação a famílias que ocupam a Vila Operários, todas em situação de extrema vulnerabilidade. As casas serão instaladas em 37 lotes na localidade de Granjinha, anexo ao Bairro Promorar, e integrarão um novo bairro da cidade, com 89 lotes ao todo. Outra parcela dos recursos da multa pelo descumprimento do TAC também já havia sido repassada, em fevereiro  deste ano, ao Hospital São Patrício de Itaqui para  aquisição  de  duas  máquinas de hemodiálise

     REALOCAÇÃO

     A iniciativa foi proposta como solução para dois processos que tramitam na Justiça desde 2016. Um deles, por parte do Município, pede a reintegração de posse da chamada Vila Operários, em Itaqui, onde casas inacabadas do programa Minha Casa Minha Vida foram sendo ocupadas e reformadas pelos atuais moradores. O outro processo, movido pela DPE/RS, pede a manutenção no local das famílias até que fossem realocados para um local adequado.

     Embora tenha havido a desocupação do local para que os moradores fossem incluídos em outro projeto de habitação, o descumprimento da medida levou os moradores a retornarem e reocuparem a área abandonada. Uma ordem judicial havia determinado a reintegração de posse do local, mas a medida não foi executada devido à pandemia de Covid-19, e então o MPT-RS procurou o Município e a DPE para elaborar o termo de cooperação para repassar os recursos ao projeto Todos com Moradia.

     De acordo com o termo, o Município deve acompanhar e fiscalizar a execução do projeto, apresentando relatórios mensais para a Defensoria e o MPT. A prefeitura também deve fornecer a infraestrutura para fornecimento de energia elétrica, água potável e saneamento básico, além de cedência dos lotes. Como obrigação, as famílias contempladas não podem vender, trocar, negociar ou ceder o imóvel a terceiros.

ExTAC nº 0020616-73.2017.5.04.0871