Governo envia Lei Gaúcha de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência ao Legislativo

MPT participou das duas cerimônias realizadas na tarde desta terça-feira nos palácios Piratini e Farroupilha

     Entidades públicas uniram-se, nesta terça-feira (13/11), em favor de nova política para aumentar a participação efetiva de pessoas com deficiência (PCDs) em diferentes setores. Fruto de trabalho de três anos, o projeto que deve instituir a Lei Gaúcha de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência no Rio Grande do Sul foi apresentado, no Palácio Piratini, e entregue à Assembleia Legislativa para votação no plenário em breve. As duas cerimônias contaram com as presenças dos procuradores Bernardo Mata Schuch e Carlos Carneiro Esteves Neto, respectivamente coordenador e vice-coordenador da Coordenadoria Regional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS).

      A proposta da lei é reduzir a relação de mero assistencialismo do aparato público para PCDs e ampliar acesso aos processos da administração estadual. Como desafios, a lei deve promover novos direitos que fortaleçam estruturas oferecidas, com revisão de leis municipais, divulgação ampla da lei para toda sociedade e aumento da participação de conselhos e entidades em todas esferas.

      O governador José Ivo Sartori afirmou que “não podemos aceitar, nem permitir que pessoas sejam discriminadas. Sem respeito não há futuro. Dar oportunidades iguais a todos é uma obrigação da sociedade. Mas garantir direitos é um dever do Estado. Somos todos agentes da transformação. O Rio Grande precisa de todos nós para fazer o que precisa ser feito para transformar positivamente o futuro do nosso estado.

     A secretária do Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos, Maria Helena Sartori, informou que as reuniões começaram depois da publicação do Decreto 52.525/2015, que instaurou o grupo de trabalho responsável pela elaboração da nova política. Além do MPT, participaram representantes de secretarias estaduais, Faders, Procuradoria Geral, Ministério Público Estadual, Assembleia Legislativa, Defensoria Pública e Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. “A ideia inicial era preparar o texto em 300 dias; levamos três anos, mas finalmente conseguimos. Foram feitas mais de 30 reuniões e chegamos a uma lei que pode ser pioneira e que com certeza trará muitas mudanças para o estado. Esperamos que o projeto seja aprovado e que possa vigorar, beneficiando a todos”, ressaltou.

     O trabalho do grupo partiu de documentos internacionais, como a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre as pessoas com deficiência de 2006, e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência de 2015. Contou também com a participação de PCDs, além de promover consulta pública aberta a toda a sociedade.

Entrega do projeto

     Durante o ato de entrega do texto do projeto de lei, que contém mais de 190 artigos, o presidente da Assembleia Legislativa, Marlon Santos, garantiu que encaminhará o assunto para fazer acordo entre os líderes de bancadas já na próxima terça-feira. “Podem ter certeza de que vamos dar esse encaminhamento, não é uma promessa. As chances de acontecer (a aprovação) são muito grandes”, assegurou.

     “Para mim, hoje, é um dia histórico e quem sabe possamos ter a aprovação ainda neste ano dessa lei que servirá, como diz nosso hino, de modelo a toda terra”, estimou o coordenador estadual de Políticas para Pessoas com Deficiência, na Secretaria de Desenvolvimento Social, Adilso Corlassoli.

     A lei, se aprovada, deve ser executada em caráter permanente e integrada com todas as instâncias da administração pública estadual. Também participaram da solenidade o presidente do Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Rotechild Prestes; o ex-secretário de Justiça e Direitos Humanos, procurador de Justiça Cesar Faccioli; representantes de entidades que participaram do Grupo de Trabalho e diretores de secretarias.

     Na avaliação do procurador Bernardo, "o reconhecimento pelo Governo do RS da participaçáo do MPT na minuta do Projeto de Lei foi muito importante, sobretudo em razão de que se trata da primeira lei estadual de inclusao após a LBI. Temos grande confiança que será votada em breve na Assembleia gaúcha".

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Texto e fotos: Flávio Wornicov Portela (reg. prof. MT/RS 6132) com informações da Secretaria de Comunicação do Rio Grande do Sul (Secom/RS)
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