Interditado serviço da coleta de lixo em Bento Gonçalves
Fiscalização do MT gerou inquérito civil instaurado no MPT em Caxias do Sul
O serviço da coleta de lixo no Município de Bento Gonçalves foi interditado, no final da manhã desta quarta-feira (7/12), pelo Ministério do Trabalho (MT). A empresa empregadora é a Transportes RN Freitas Ltda. Fiscalização do MT em 29 de novembro gerou inquérito civil (IC) instaurado, em 2 de dezembro, pelo procurador Rodrigo Maffei, do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Caxias do Sul. Durante a inspeção, os auditores-fiscais Patrícia Sirtoli Pegorini e Daniel Engelbrecht constataram irregularidades que caracterizam existência de grave e iminente risco de acidentes fatais, além de acidentes e de desencadeamento de doenças que podem gerar incapacidade permanente ou temporária para o trabalho.
O procurador do Trabalho Ricardo Garcia, que acompanhou ao ato da interdição, notificou a empresa para comparecer em audiência administrativa nesta quinta-feira (8/12), às 14h30min, na sede do MT em Caxias do Sul, com o procurador Rodrigo. O documento de interdição foi recebido pelo gerente da empresa, Everton Luis Lopes de Fraga. O serviço de coleta nos caminhões é feito por 53 garis em 17 caminhões. Cada trabalhador percorre de 20 a 30 km por dia. São recolhidas 2.500 toneladas de lixo por mês em Bento Gonçalves.
O transporte dos trabalhadores nos setores de coleta é feito com os mesmos na parte externa dos caminhões, sem a adoção de procedimentos para minimizar o risco de acidentes. A coleta de lixo seletivo é feita de modo totalmente antiergonômico, com os coletores atirando o lixo por cima da carroceria do caminhão, que tem 3,20 metros de altura. Nenhum coletor de lixo utilizava equipamentos de proteção individual (EPIs), nem mesmo luva. Nenhum empregado é submetido a exame médico periódico (somente admissional). Em alguns exames médicos admissionais, não foram realizados os exames complementares previstos no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Os uniformes sujos são levados para casa. Não há Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Não foi feita análise ergonômica, Foram apreendidos mais de 500 recibos de pagamentos "por fora", incluindo por férias trabalhadas.
Clique aqui para acessar o relatório técnico de interdição com as fotos da inspeção.
A sede da Transportes RN Freitas é em Porto Alegre. Em Bento Gonçalves, o escritório e o pátio dos caminhões ficam localizados na rua Domingos Rubechini, 159, bairro Fenavinho. A empresa realiza a coleta de lixo orgânico e seletivo no Município, de segunda-feira à sábado, em área urbana e em áreas interioranas. Os horários de coleta variam de acordo com o bairro ou região, mas, na maioria dos casos, o serviço é executado a partir das 7h até o meio da tarde. No Centro, a coleta de lixo orgânico é realizada à noite. Para tal, são utilizados caminhões do tipo coletores-compactadores e caminhões com carroceria de madeira do tipo graneleira, os primeiros na coleta de lixo orgânico e, os demais, na de resíduos recicláveis.
Os serviços de coleta de lixo orgânico e de lixo reciclável foram inspecionados no dia 29 de novembro, ocasião em que caminhões dos dois tipos foram acompanhados, registrando-se o modus operandi adotado pelos motoristas e coletores de lixo. Na mesma data, foram verificados documentos no escritório da empresa: fichas de registro, registros de fornecimento de equipamentos de proteção individual, atestados de saúde ocupacional, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), PCMSO, recibos de pagamento e outros que constavam da documentação pertinente a cada empregado.
Serra
Mais três processos envolvem limpeza urbana em municípios na Serra gaúcha. A Geral Transportes Ltda., empresa responsável pela coleta de lixo orgânico e seletivo em Gramado e em Canela, firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o procurador Ricardo, comprometendo-se a corrigir irregularidades de segurança de meios ambientes de trabalho da coleta, recebimento e triagem do lixo. A constatação das irregularidades se deu em ação fiscal do MT, que interditou atividades da coleta e triagem, após reunir elementos que caracterizam risco grave e iminente de acidente de trabalho. Na atividade dos garis, há risco de quedas e atropelamentos e, na de triagem, riscos de contato com materiais contaminados e produtos químicos.
A interdição gerou a propositura de ação civil pública ACP pelo procurador Ricardo, com o objetivo de obrigar a empresa a corrigir sua conduta para respeitar a legislação trabalhista. O acordo celebrado deverá extinguir a ação em relação à empresa. A ação prosseguirá apenas em relação aos Municípios de Gramado, Canela e São Francisco de Paula, contra os quais remanesce o pedido de responsabilização pela negligência do dever de fiscalizar a regularidade da conduta da empresa por eles contratada.
O TAC prevê a instalação de dispositivos de segurança em máquinas e proteção antiquedas, capacitação de empregados em segurança e proibição de transportar garis na parte externa dos caminhões e em seus compartimentos de carga, entre outros. Realização de horas extras irregulares e trabalho de empregados em férias também ficam vedados. A empresa fica sujeita a multas de até R$ 30 mil no caso de descumprimento das obrigações, para cada cláusula descumprida. Também deve pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 20 mil.
O segundo processo é do procurador Ricardo contra a Reciclagem Serrana, de Nova Bassano, que presta serviço de coleta de lixo para o Município de São Francisco de Paula. Após a interdição, em agosto, do serviço prestado pela Geral, a prefeitura de São Francisco de Paula rompeu o contrato com a empresa. Contratou emergencialmente a Serrana, que também teve seu serviço interditado pelo MT em 13 de outubro. As atividades da Geral estão mantidas por liminar em Canela e Gramado. A empresa deve comprovar, por meio de documentação à Justiça, a utilização de equipamentos e adoção de práticas seguras.
No terceiro processo, a Companhia de Desenvolvimento de Caxias do Sul (Codeca), responsável pela limpeza urbana da cidade (recolhimento de resíduos domiciliares, capina e varrição de ruas), firmou TAC com o procurador Rodrigo.
Texto e fotos: Flávio Wornicov Portela (reg. prof. MT/RS 6132) enviado especial
Fixo Oi (51) 3220-8327 | Móvel Claro (51) 9977-4286 com WhatsApp
prt4.ascom@mpt.mp.br | facebook.com/MPTnoRS | twitter.com/mpt_rs
Tags: Dezembro