Empresa compromete-se a regularizar coleta de lixo de Bento Gonçalves

Termo assinado pela RN Freitas estipula correção das situações encontradas, sob pena de multas

Lixo acumulado no Centro de Bento Gonçalves às 9h30min da manhã de sexta-feira

     A Transportes RN Freitas Ltda., responsável pela coleta do lixo de Bento Gonçalves, firmou nesta quinta-feira (8/12) termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Caxias do Sul, comprometendo-se a corrigir irregularidades que levaram à interdição do serviço na quarta-feira (7/12). A expectativa é de que haja o levantamento da interdição pelo Ministério do Trabalho ainda hoje ou neste sábado (10/12). Para tanto, a empresa deve entregar ao MT documentos para análise.

     O TAC estipula multas de até R$ 50 mil no caso de novos descumprimentos da legislação trabalhista. Entre as situações encontradas pela fiscalização estavam falta de segurança durante o serviço dos garis, transportados na parte externa dos caminhões, sem usarem equipamentos de proteção individual (EPIs), sem medidas protetivas coletivas e de modo antiergonômico.

     Pagamentos "por fora", falta de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e desatualização do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) também são tratados no TAC, que vale para todos os estabelecimentos da empresa, inclusive para filiais que sejam criadas futuramente.

IC nº 768.2016.04.006/6 - 71

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7/12/2016 - Interditado serviço da coleta de lixo em Bento Gonçalves

Texto: Luis Nakajo (analista de Comunicação)
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