Ação do MPT garante pagamento regular de professores e funcionários de faculdade e colégio de Santa Maria

Caso sejam aplicadas multas por descumprimento, elas serão revertidas para a comunidade local, como forma de reparação social

     O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Maria obteve a condenação do Instituto Metodista Centenário, de Santa Maria, em ação civil pública (ACP) ajuizada por atrasos repetidos em pagamento de professores e funcionários da Faculdade e do Colégio Metodista Centenário. A sentença beneficia mais de 150 empregados.

      A decisão judicial confirma liminar, concedida em agosto de 2019, que sujeitava a empresa ao pagamento de multa em caso de novos atrasos do salário mensal, devido até o quinto dia útil subsequente ao de cada mês; e da remuneração de férias, devida até dois dias antes do seu início. A decisão deve ser cumprida imediatamente, sob pena de multa de R$ 20 mil por mês em que ocorrer atraso, reversíveis a órgãos públicos e instituições sem fins lucrativos locais, como forma de reparação social.

      A ação foi ajuizada pelo procurador do MPT em Santa Maria Alexandre Marin Ragagnin com base em inquérito civil, iniciado com denúncia sigilosa feita no início de 2019. Ação fiscal do Ministério da Economia confirmou a persistência das irregularidades mesmo após audiência com o investigado no MPT em Santa Maria. A ACP foi julgada pelo juiz do Trabalho Fernando Formolo, da 2ª Vara do Trabalho de Santa Maria. O Instituto pode recorrer da decisão.

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Ação nº 0020917-71.2019.5.04.0702

Texto: Luis Nakajo (analista de Comunicação)
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