AGCO pagará R$ 700 mil por irregularidades de jornada de trabalho

Valor foi estipulado em acordo judicial firmado com o MPT em Santo Ângelo; empresa também fica sujeita a multas no caso de novos descumprimentos

     A AGCO do Brasil, empresa do ramo de maquinário agrícola sediada em Santa Rosa, firmou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo, comprometendo-se a pagar R$ 700 mil por descumprimento de legislação referente à realização de jornada extraordinária, concessão de intervalos de repouso e descansos semanais obrigatórios. O acordo prevê, além da indenização, a incidência de multas no caso de novos descumprimentos por não concessão de intervalos intrajornadas e interjornadas, bem como se houver excesso de jornadas de trabalho, não fruição de repousos semanais ou trabalho irregular aos domingos e feriados.

     As infrações foram inicialmente constatadas pelo Ministério do Trabalho (MT) em ação fiscal realizada em junho de 2015. Foi constatada a continuidade das irregularidades mediante análise dos controles de jornada de trabalho, realizada pelo MPT, que apurou nada menos do que 2.627 infrações no período entre janeiro de 2011 e fevereiro 2016.

     A AGCO é responsável pela fabricação de máquinas das marcas Massey Fergusson, Valtra, GSI, Fendt e Challenger. Os valores da indenização e de eventuais multas devem ser encaminhados para projetos do cadastro do MPT em Santo Ângelo, com prioridade para os de Santa Rosa.

     O acordo foi firmado pela procuradora do Trabalho Fernanda Alitta Moreira da Costa, após a realização de diversas audiências extrajudiciais com esse desiderato, tendo sido homologado pelo juiz do Trabalho substituto Rafael Flach, da 1ª Vara do Trabalho de Santa Rosa.

Leia mais:
21/7/2016 - MPT aciona AGCO por irregularidades de jornada de trabalho

ACP nº 0020477-30.2016.5.04.0751

Supervisão: Flávio Wornicov Portela (reg. prof. MT/RS 6132)
Fixo Oi (51) 3220-8327 | Móvel Claro (51) 99977-4286 com WhatsApp
prt04.ascom@mpt.mp.br | www.facebook.com/mptnors | https://twitter.com/mpt_rs