Liminar obriga Personnalite a corrigir irregularidades no pagamento de salários
Empresa atrasava pagamentos e alterava contrato de trabalho em prejuízo do trabalhador
Acordo do MPT em Pelotas encerra greve de trabalhadores da Saúde
Procuradoria no Município intermediou acordo entre hospitais e técnicos de Enfermagem
MPT em Santa Maria obtém liminar contra Proservi
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Maria obteve antecipação de tutela contra a Proservi Serviços de Vigilância Ltda. em ação civil pública (ACP) movida por conta de irregularidades na demissão de funcionários, apontadas em denúncia do Sindicato dos Vigilantes e dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância do Município (Sindivigilantes).
Destinação de multa permite à Fase de Santo Ângelo construir centro de acolhimento
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo destinou multa de R$ 80 mil à Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase). A instituição deve utilizar o valor para a construção do espaço físico de acolhimento de familiares de jovens que cumprem medida de internação e internos provisórios do Centro de Atendimento Socioeducativo do Município. A multa decorre de descumprimento de termo de ajustamento de conduta (TAC) por empresa do ramo alimentício sediada em Santa Rosa. O repasse à Fase deve ser feito em oito parcelas a partir deste mês, com multa de 40% no caso de mora. Os termos da destinação foram definidos pelo procurador responsável pelo caso, Marcelo Goulart, em reunião com representantes da Fase e da empresa.
