MPT no Amapá reverte R$ 664 mil à Defesa Civil do RS para suporte à população atingida pelas enchentes

Recurso é proveniente de ação de execução movida pelo MPT contra o município de Mazagão (AP) e atende a recomendações do CNMP e CNJ

     A 7ª Vara do Trabalho de Macapá deferiu pedido requerido pela Procuradoria do Trabalho no Município de Macapá, do Ministério Público do Trabalho PA-AP (MPT), e determinou a reversão de R$ 664.374,33 à Defesa Civil do Rio Grande do Sul. O dinheiro é para auxílio às ações humanitárias e de suporte social em razão da calamidade pública no Estado, decorrente das recentes enchentes que já atingem 80% das cidades gaúchas.

     Os mais de R$ 660 mil revertidos pelo MPT no AP são provenientes de multa cobrada em ação de execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) contra o município de Mazagão, por não adotar medidas de combate ao trabalho infantil pactuadas com o Ministério Público do Trabalho.

     DESTINAÇÕES

     O deferimento da reversão atende recomendações expedidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as quais prescrevem, respectivamente, que membros do Ministério Público brasileiro firmem ou redirecionem recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, acordos de não persecução civil e acordos de não persecução penal para ações humanitárias no RS e que os Tribunais de Justiça, Tribunais de Justiça Militar e Tribunais Regionais Federais autorizem tais repasses.

     No Rio Grande do Sul, até o momento, , a unidade do MPT em Caxias do Sul destinou, no dia 6/5, R$ 283,4 mil para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Caxias do Sul. Já a Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Passo Fundo reverteu, no dia 8/5, R$ 250 mil reais provenientes de indenizações por danos morais coletivos em dois acordos firmados pela unidade.

     ATUAÇÃO DO MPT

     Os valores obtidos pelo MPT em sua atuação são revertidos à comunidade local, através de projetos de entidades sem fins lucrativos e órgãos públicos. Veja em nosso Instagram @mpt.rs mais projetos beneficiados e como cadastrá-los.

     COMO DENUNCIAR

     O MPT se solidariza com todas as pessoas afetadas pela situação de calamidade em nosso Estado. O órgão segue atuante e atento às irregularidades trabalhistas já existentes e às provocadas ou agravadas por essa situação.

     Denúncias podem ser feitas pelo nosso site, PRT4.MPT.MP.BR ou pelo link direto https://bit.ly/mpt_denuncie.

ExTAC 0000384-72.2017.5.08.0210