O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Maria obteve antecipação de tutela contra a Proservi Serviços de Vigilância Ltda. em ação civil pública (ACP) movida por conta de irregularidades na demissão de funcionários, apontadas em denúncia do Sindicato dos Vigilantes e dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância do Município (Sindivigilantes).

     O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo destinou multa de R$ 80 mil à Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase). A instituição deve utilizar o valor para a construção do espaço físico de acolhimento de familiares de jovens que cumprem medida de internação e internos provisórios do Centro de Atendimento Socioeducativo do Município. A multa decorre de descumprimento de termo de ajustamento de conduta (TAC) por empresa do ramo alimentício sediada em Santa Rosa. O repasse à Fase deve ser feito em oito parcelas a partir deste mês, com multa de 40% no caso de mora. Os termos da destinação foram definidos pelo procurador responsável pelo caso, Marcelo Goulart, em reunião com representantes da Fase e da empresa.

      A procuradora do Trabalho Juliana Bortoncello Ferreira participou nesta sexta-feira (13) da cerimônia de implantação do Processo Judicial Eletrônico (Pje-JT) em Novo Hamburgo. A partir de agora, as cinco Varas do Trabalho do Município passam a receber petições iniciais exclusivamente pelo sistema. A solenidade contou com a presença da administração do TRT-RS, autoridades locais, procuradores, advogados e servidores. Até o início do evento, às 11h, 19 petições iniciais já haviam sido recebidas via PJe-JT.

     O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) determinou, no sábado (14/6), a suspensão parcial da interdição de processos do frigorífico Agrosul Agroavícola Industrial S. A., de São Sebastião do Caí. A paralisação de máquinas e atividades da empresa aconteceu na quinta-feira (12/6), e foi resultado da quarta inspeção de 2014 da força-tarefa estadual relativa a "Meio Ambiente de Trabalho em Frigoríficos Avícolas", realizada de terça a quinta-feira (10 a 12/6).

     O Diário Oficial da União (DOU) publicou, na última quinta-feira (12/6), nos atos do procurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, portarias que promovem três procuradores com atuação no Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS). Os procuradores regionais do Trabalho Paulo Borges da Fonseca Seger e André Luis Spies foram promovidos, respectivamente por antiguidade e merecimento, na carreira do MPT, ao cargo de subprocurador-geral do Trabalho. E a procuradora do Trabalho Maria Cristina Sanchez Gomes Ferreira foi promovida, por merecimento, ao cargo de procuradora regional do Trabalho.