Destinação decorre de acordo judicial firmado nos autos de ação civil pública

Valores decorrem de multa aplicada pelo MPT por descumprimento de termo de ajuste de conduta

Mesmo prevista em acordo coletivo, prática é ilegal

MPT em Uruguaiana emitiu notificação recomendatória; se esta não for cumprida, órgão ingressará com ação judicial

Banco vem interpondo recursos e embargos desde 2009, quando foi proferida a sentença condenatória