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Valor decorre de multa por descumprimento de TAC firmado pelo Sicredi por prorrogação da jornada de trabalho além do limite legal de 2 horas diárias; recurso será usado na realização de oficinas culturais em preparação à aprendizagem para jovens em acolhimento institucional e em cumprimento de medida socioeducativa; três instituições de Viamão também serão beneficiadas, no mesmo procedimento, com R$ 250 mil
Iniciativa pioneira integra ações do MPT de combate à exploração do trabalho de crianças e adolescentes e pretende ser estendida a todo País
Encontro foi realizado no gabinete do procurador-chefe na tarde desta segunda-feira
Indenização por danos morais coletivos foi fixada em R$ 800 mil
Evento foi voltado a coordenadores pedagógicos dos 30 Municípios participantes