MPT esclarece 28 empresas do comércio de Uruguaiana sobre cota de aprendizagem

Audiência coletiva reuniu 40 dirigentes para abordar cumprimento da cota reservada por Lei a aprendizes

Clique aqui para baixar do Flickr fotos (em alta definição) exibidas no slideshow abaixo (autor: Flávio Wornicov Portela / MPT).

     O Ministério Público do Trabalho (MPT) reuniu, na tarde desta quarta-feira (28/2), 40 representantes de 28 empresas do comércio de Uruguaiana, em audiência coletiva, para esclarecer a necessidade de cumprimento da cota reservada por Lei a aprendizes profissionais. Todas as empresas convocadas são vinculadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac, integrante do Sistema S. O evento aconteceu na sede do Senac, no Centro uruguaianense. A ação integra o Projeto Estratégico "Resgate a Infância", a partir de seus três eixos: políticas públicas, educação e profissionalização. O objetivo geral é prevenir e combater o trabalho infantil, conscientizar a sociedade, fomentar políticas públicas, promover a formação profissional e proteger o trabalhador adolescente.

     O percentual reservado para aprendizes, definido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deve ser de, no mínimo, 5% e, no máximo, 15% do total de empregados de uma empresa. A audiência objetivou fomentar a aprendizagem formal em Uruguaiana, por meio da identificação dos desafios e construção de alianças com as entidades formadoras e a sociedade civil, de modo a inserir principalmente os adolescentes em situação de vulnerabilidade e resgatados do trabalho infantil. A aprendizagem é forma de conceder oportunidades aos jovens, aumentando sua empregabilidade e renda no futuro e, ainda, das cidades poderem contar com mão de obra qualificada para atrair cada vez mais investimentos.

     A procuradora do MPT Martha Kruse (lotada em Uruguaiana) questionou o público sobre a Lei. A maioria disse que a conhece e que tem aprendizes nas suas empresas, mas poucos afirmaram cumprir a totalidade da cota legal. A mesma situação aconteceu na audiência coletiva realizada em Itaqui, em 31 de janeiro, quando 33 representantes de empresas participaram. Na oportunidade, também estavam empresas ligadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat. A procuradora abriu espaço para o público se manifestar, momento em que os dirigentes puderam expressar experiências vividas em suas empresas. A procuradora informou que consultou os arquivos atualizados do Ministério do Trabalho (MT) para obter informações do atendimento da Lei da Aprendizagem pelas empresas de Uruguaiana. Os números indicam possibilidades mais de cem vagas para jovens aprendizes em Uruguaiana. Explicou que - em breve - haverá nova consulta para verificar a evolução das contratações e a necessidade de individualização da investigação quanto a eventuais empresas resistentes ao cumprimento espontâneo da legislação.

     A chefe da Assessoria de Planejamento, Gestão Estratégica e Serviço Social (Apges) do MPT-RS, assistente social Vitória Raskin (lotada em Porto Alegre), abordou o Decreto nº 8.740, que regulamenta a Cota Social para a Aprendizagem Profissional. As empresas que possuem atividades que possam comprometer o desenvolvimento da atividade prática do aprendiz, tais como periculosidade, risco, transporte, entre outras, poderão solicitar ao Ministério do Trabalho (MT) que a carga horária do jovem seja cumprida na entidade qualificada em formação técnico profissional. "Essas cotas sociais têm beneficiado público mais vulnerável, inclusive jovens em cumprimento de medidas socioeducativas", afirmou.

     O artigo 23-A do decreto diz que "O estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas, além de poderem ministrá-las exclusivamente nas entidades qualificadas em formação técnico profissional, poderão requerer junto à respectiva unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Previdência Social a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz".

     A advogada do Centro de Referência Especializada em Assistência Social (Creas), Ana Cristina Miquelli, apresentou o órgão, cujo trabalho apresenta baixo índice de visibilidade, principalmente pela sociedade centralizada. Explicou que o Centro é uma unidade pública que oferta serviço especializado e continuado a famílias e indivíduos (crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos, mulheres, deficientes e público LGBT) em situação de ameaça ou violação de direitos, tais como violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, situação de risco pessoal e social associados ao uso de drogas, etc. O Creas busca construir espaço para acolhimento dessas pessoas, fortalecendo vínculos familiares e comunitários, priorizando reconstrução de suas relações familiares. O Creas atende pelo telefone (55) 3412-5604.

     Ana Cristina também informou que, atualmente, o órgão atende de modo continuado, em média, 490 famílias. Em cumprimento de medidas socioeducativas, acompanha 96 adolescentes, entre 15 e 17 anos de idade. "O trabalho infantil é recorrente em quase todas as famílias atendidas, uma vez que as crianças auxiliam com a renda doméstica, trabalhando no aterro sanitário, catando material reciclável na rua e cuidando de irmãos. As crianças e adolescentes também são vítimas de exploração sexual. Essa situação de vulnerabilidade faz com que elas se tornem vítimas de abusadores", declarou a advogada.

     A coordenadora do Conselho Tutelar, Andréia Guterres Jardim, informou que são cinco conselheiros em Uruguaiana. Existe uma preocupação com o Dia de Finados, porque tem muitas crianças trabalhando vendendo flores, mas quando o conselheiro chega, as crianças fogem. Outra situação que preocupa é no Verão, quando as famílias se concentram com os filhos na aduana, normalmente no trabalho de comércio. Nesta época, muitos argentinos passam por Uruguaiana rumo ao Litoral brasileiro. "Essas crianças poderiam estar sendo encaminhadas para aprendizagem", concluiu.

     A diretora do Senac Uruguaiana - Barra do Quaraí, Paula Machado Correa, informou que a entidade educacional atua em três áreas na aprendizagem (serviços de vendas, administrativo e supermercado). "Atualmente, estamos com seis turmas em período de matrícula, totalizando 200 vagas. A capacitação tem carga horária de 1.100 horas. Enfatizou que o curso para os aprendizes indicados pelos integrantes do Sistema Fecomércio é gratuito, uma vez que financiado pelas contribuições compulsórias.

     A procuradora Martha encerrou a audiência destacando a importância de reunir, em um mesmo momento, tanto as empresas, que devem oportunizar as vagas de aprendizagem, quanto os órgãos responsáveis pelo atendimento a jovens que dela necessitam, com participação da entidade formadora, essencial ao desenvolvimento do Programa Jovem Aprendiz, pois a falta de comunicação entre estes participantes é um dos desafios a serem superados. Oportunamente, serão realizadas audiências com empresas vinculadas ao Senai, ao Senar e a Senat.

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Texto e fotos: Flávio Wornicov Portela (reg. prof. MT/RS 6132) enviado especial
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