📅 Atenção! Devido ao estado de calamidade pública, os prazos nos procedimentos do MPT-RS que vencerem neste período ficam prorrogados até 6/6, com exceção dos casos urgentes, relativos à calamidade pública, e os declarados pelo(a) membro(a) oficiante. Ademais, faculta-se ao(à) membro(a) oficiante a realização de audiências na modalidade telepresencial.


☎️ O atendimento ao público segue pelos canais online e, no horário de expediente, pelos seguintes telefones:

PRT Porto Alegre (51) 3252-1500
PTM Caxias do Sul (54) 3201-6000
PTM Novo Hamburgo (51) 3553-7250
PTM Passo Fundo (54) 3316-4300
PTM Pelotas (53) 3310-7700
PTM Santa Cruz do Sul (51) 3740-2550
PTM Santa Maria (55) 3174-1200
PTM Santo Ângelo (55) 3931-3300
PTM Uruguaiana (55) 3414-4800

⚠️ Recomendação nº 1/2024: emissão gratuita de atestados de exposição a enchentes
⚠️ Recomendação nº 2/2024: adoção de medidas trabalhistas alternativas e diálogo social

Denúncias de irregularidades trabalhistas relacionadas às enchentes já são 29,5% do total de maio

60 das 203 denúncias apresentadas do início do mês até esta segunda ao MPT-RS são relacionadas às enchentes, principalmente com relação a comparecimento obrigatório em áreas inundadas ou sob risco; órgão também atua de modo preventivo e orientativo, com recomendações expedidas a Municípios e entidades representantes de empresas

     Até esta segunda-feira (13/5), as violações trabalhistas relacionadas à calamidade pública no Rio Grande do Sul já motivaram 29,5% do total das denúncias recebidas pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) em maio. Das 203 denúncias recebidas, 60 são referentes à crise, a maior parte relacionada ao comparecimento obrigatório ou permanência de empregados em áreas inundadas ou sob risco.

     A maior parte das denúncias (83,3%) se concentra na região de abrangência de Porto Alegre. No total, com duas denúncias feitas no fim de abril, são 62 denúncias sobre o tema no Estado.

     O MPT não suspendeu os prazos em procedimentos que envolvam irregularidades trabalhistas relativas à calamidade pública. Os procedimentos de outros temas podem ter seus prazos suspensos por 30 dias, prorrogáveis por mais 30, a partir de 7/5, dependendo da decisão de cada procurador oficiante. O atendimento ao público segue pelos canais online. É por eles também que podem ser feitas denúncias de irregularidades trabalhistas durante o período (veja abaixo)

Atuação preventiva
     O MPT-RS reuniu-se ontem (13/5) com as principais entidades representantes de empregados e empregadores do Estado para discutir medidas trabalhistas alternativas no cenário de calamidade pública no Estado. A reunião teve como objetivo apresentar as recomendações expedidas pelo MPT na última semana. O órgão orienta os empregadores a priorizar, para redução dos impactos trabalhistas advindos das enchentes, medidas que garantam a manutenção da renda e do salário dos trabalhadores.

    Também foi reforçada a importância do diálogo social prévio entre as entidades sindicais, para buscarem medidas adequadas à proteção do trabalho diante da calamidade pública vivenciada, observadas as particularidades de cada setor econômico e região.

    Na quinta-feira (9/5), o órgão entregou recomendação à Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS), solicitando que todos os municípios emitam gratuitamente atestado comprobatório da situação de exposição direta a alagamentos e enchentes, documento necessário para comprovar que o trabalhador foi atingido pelas enchentes e não pode comparecer ao trabalho.

Como denunciar
    O MPT se solidariza com todas as pessoas afetadas pela situação de calamidade em nosso Estado. O órgão segue atuante e atento às irregularidades trabalhistas já existentes e às provocadas ou agravadas por essa situação.

    Denuncie pelo site do MPT, mpt.mp.br, ou pelo link direto bit.ly/mpt_denuncie.

     Os valores obtidos pelo MPT em sua atuação são revertidos prioritariamente em prol dos atingidos pelas enchentes no Estado. Até a manhã desta terça-feira, foram confirmados mais de R$ 5,6 milhões destinados pelo MPT em todo o Brasil, mais R$ 2,2 milhões do Comitê Gestor do dano Moral de Brumadinho, ainda pendentes de liberações administrativas e judiciais. Veja mais sobre nossa atuação em nosso Instagram @mpt.rs e pelo nosso site, prt4.mpt.mp.br.

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