MPT notifica frigorífico Languiru (Poço das Antas)

Força-tarefa concede prazos para empresa adequar situações de risco ao disposto na legislação trabalhista; foi recomendada paralisação de atividades ou máquinas para viabilizar correções e por apresentar risco grave e iminente de acidente ou adoecimento

Clique aqui para baixar do Flickr fotos (em alta definição) exibidas no slide show abaixo (autor: Flávio Wornicov Portela / MPT).

     O Ministério Público do Trabalho (MPT) expediu, nesta quinta-feira (10/3), Notificação Recomendatória à Cooperativa Languiru Ltda., de Poço das Antas. No prazo de 24 horas, a empresa deverá adotar 5 providências, visando adequar situações ao disposto na legislação trabalhista. Para outras 24 situações, foi concedido prazo de 5 dias, outras 21 situações receberam 30 dias e 5 situações receberam 60 dias. O documento recomenda, ainda, paralisação da atividade ou máquina que apresentar risco grave e iminente de acidente ou adoecimento, para viabilizar a correção. Existe pena de responsabilização civil e criminal em caso de negligência no cumprimento do dever. O documento foi entregue em reunião com executivos da indústria.

Clique aqui para acessar à íntegra das situações a serem adequadas e seus prazos.

     O frigorífico deverá enviar relatórios informando o andamento do cumprimento dos itens da notificação nos dias 25 de março, 25 de abril e 25 de maio. Também foi notificado a comparecer à sede do MPT em Santa Cruz do Sul, dia 24 de junho, às 10h. Na audiência administrativa do inquérito civil (IC) instaurado, a empresa deverá demonstrar cumprimento cabal da recomendação, mediante meios idôneos de prova, bem como para celebrar termo de ajuste de conduta (TAC) visando a correta e completa adequação de seu ambiente trabalho às condições estabelecidas na legislação trabalhista.

     A planta poço-antense está localizada na RST 419, km 13, Centro de Poço das Antas. O Município fica a 122 km da Capital, Porto Alegre. A fábrica tem 668 empregados, sendo 91 estrangeiros. A indústria abate, diariamente, 1.400 suínos. A operação teve apoio técnico do Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) Serra, com sede em Caxias do Sul, e do Cerest Vales, com sede em Santa Cruz do Sul, além do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (CREA-RS).

     O movimento sindical dos trabalhadores também participou da operação, com a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA Afins), a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do Rio Grande do Sul (FTIA/RS) e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Montenegro (STIAM). Relatórios dos parceiros instruirão inquérito civil (IC) em andamento no MPT santacruzense.

     Esta foi a 31ª ação (1ª de 2016, realizada de 8 a 10 de março), do grupamento operacional que investiga meio ambiente do trabalho em frigoríficos gaúchos desde janeiro de 2014 (9 no ano retrasado e 21 no ano passado). Até agora, foram vistoriados 14 avícolas (incluindo 4 monitoramentos na Serra), 7 bovinas, 9 suinícolas (incluindo a desta semana) e 1 fábrica de rações. Interdições de máquinas e atividades paralisaram 12 plantas (6 avícolas, 3 bovinas e 3 suínas) em vistorias com participação do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). O calendário de 2016 prevê inspeções por todas as regiões do Rio Grande do Sul.

     Em agosto de 2014, a Languiru (Westfália), que abate aves, teve interditadas, pelo então Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), nove máquinas. Na época, a empresa firmou dois acordos, assumindo compromisso de solucionar problemas ergonômicos e de gestão de risco. Assim, evitou interdição total da fábrica e não interrompeu o funcionamento parcial da planta. A indústria também foi notificada para regularizar os sistemas de proteção de diversas outras máquinas. E há dois dias, em 8 de março de 2015, a  Languiru (Westfália), firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o MPT em Santa Cruz do Sul. O documento formalizou processo de adequação que o frigorífico deve realizar em sua planta para resolver problemas constatados. Cronograma com sequência das ações deve ser definido em 10 dias. A empresa fica sujeita a multa no caso de descumprimento das cláusulas, definida em R$ 10 mil por cláusula e por autuação.

Integrantes

     A força-tarefa teve participação de 19 integrantes. Pelo MPT, os procuradores do Trabalho Márcio Dutra da Costa, responsável pelo procedimento (lotado em Santa Cruz do Sul, unidade com abrangência sobre Poço das Antas) e Ricardo Garcia (coordenador estadual do Projeto do MPT de Adequação das Condições de Trabalho nos Frigoríficos), o engenheiro de segurança do trabalho Idemar Baptista de Souza Júnior (lotados em Caxias do Sul), e o chefe da Assessoria de Comunicação do MPT-RS, jornalista Flávio Wornicov Portela (lotado em Porto Alegre). O projeto visa à redução das doenças profissionais e de acidentes do trabalho, identificando os problemas e adotando medidas extrajudiciais e judiciais.

     Entre os parceiros, pelo Cerest Serra, estavam o técnico em saúde e segurança do trabalho (SST) Ben Hur Monson Chamorra e a fisioterapeuta Ida Marisa Straus Dri. Pelo Cerest Vales, a médica Adriana Skamvetsakis e o técnico de segurança do Trabalho Luiz Henrique Paim da Rocha. Pelo CREA, o gerente de fiscalização, engenheiro Marino José Greco, o engenheiro do Núcleo Técnico de Fiscalização, Marcelo Martins Corrêa de Souza  (lotados em Porto Alegre), a supervisora de fiscalização da Serra / Sinos, Alessandra Maria Borges (lotada em Caxias do Sul), e o agente fiscal Pedro Estevam Ost (lotado em Montenegro).

     A ação também foi acompanhada pelo movimento sindical dos trabalhadores, representado pelo secretário-executivo da CNTA Afins, Darci Pires da Rocha, acompanhado da fisioterapeuta Carine Taís Guagnini Benedet (de Caxias do Sul), e pelo secretário-geral da FTIA/RS, Dori Nei Scortegagna. Participaram, ainda, pelo STIAM, o coordenador-geral, Adilson Cabral Flores, o coordenador-jurídico, Celestino Antonio Ribeiro Neto, o vice-coordenador jurídico, Pedro Valmir da Silva, e o diretor Claudiomiro de Araujo.

Avaliações

     Segundo os procuradores do MPT, a planta apresenta aspectos positivos em suas instalações físicas, adequação de máquinas e em algumas iniciativas de natureza ergonômica, o que surpreendeu favoravelmente a equipe. Mas apresenta erros gravesde gestão de risco, que se refletem na ausência de planos de ação, prevenção e promoção da saúde e da segurança, favorecendo o surgimento de inúmeras situações de risco, alguma exigindo correção imediata.

     Para os Cerest, há necessidade de adequação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), inclusive quanto ao seu período de validade; de revisão dos métodos de análise dos acidentes de trabalho, ultrapassando a culpabilização dos trabalhadores e indicando medidas efetivas de correção de suas causas. Apontam, também, a inexistência de análise clínico-epidemiológica e de planejamento de ações de saúde ocupacional; a não emissão de Comunicação de Acidentes de Trabalho (CATs) para todos os agravos relacionados ao trabalho e inadequações na administração de medicamentos e nos registros em prontuários médicos.

     O CREA fiscalizou a planta para verificar a participação técnica de profissionais e empresas presentes no projeto e execução de serviços constantes na legislação e normativas do Sistema Confea/CREA, bem como atividades constantes nas Normas Regulamentadoras (NRs) 9, 10, 11, 12, 13, 33, 35 e 36, entre outras. Entre as irregularidades constatadas e discutidas com a área técnica da empresa, destacam-se: pagamento do salário mínimo profissional em desacordo com a Lei Federal; falta de registro de cargo e função para desempenho das atividades técnicas dos profissionais do quadro; empresas e profissionais contratados para elaboração e execução de projetos técnicos atuando sem registro no Conselho; ausência de anotação de responsabilidade técnica em atividades como Análise Preliminar de Risco (APR), projeto e execução de adequação de máquinas e instalações previstas nas NRs 10 e 12, entre outras; leigos desempenhando atividades privativas de profissionais habilitados previstas nas normas regulamentadoras; plano de respostas à emergência em desconformidade com a NR 36; e prontuário das instalações elétricas desatualizado em desacordo com a NR10.

     Segundo o secretário-executivo da CNTA Afins, Darci Rocha, "parte das avaliações encontradas pela ergonomista Carine, através da análise ergonômica do Trabalho (AET), está centrada no estudo da atividade executada pelo trabalhador, porém é necessário se ater nas dificuldades que ele encontra para não se afastar do prescrito. Portanto, é importante entender que não devemos nos ater apenas ao conhecimento das regras advindas da direção, pois geralmente ocorrem 'regras não escritas' criadas no ambiente do trabalho para atingir algumas metas de produção, normas e condutas inerentes aos setores". A própria Carine lembra que "ergonomia é uma ciência que busca melhoria nos ambientes de trabalho de modo a manter a saúde e a capacidade produtiva dos trabalhadores. Há poucos avanços em ergonomia, conforme preconiza a NR-36, mas os que já ocorreram são evidenciados claramente na eliminação ou redução, do manuseio de cargas".

Clique aqui para acessar o relatório de ergonomia.

     Para o secretário-geral da FTIA/RS, Dori Nei, "constatamos que a Languiru tem procurado tomar medidas para atender as normas de segurança e encontramos muitas melhorias em máquinas que visam dar maior proteção aos trabalhadores, mas muito ainda há por fazer. Como de praxe, prevaleceram os problemas  ergonômicos de posturas, postos de trabalho inadequados, acondicionamentos de produtos nos paletes com altura inferior abaixo do recomendado e transporte de pesos acima de 23 kg. Apesar dos pontos positivos, há muito por fazer ainda, principalmente na gestão e interpretação das normas vigentes".

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Histórico da força-tarefa

7 bovinos e 9 suínos a partir de março de 2015

     As duas primeiras, a sexta, a oitava, a décima-terceira e a décima-quarta das 16 operações realizadas, desde março de 2015, em frigoríficos gaúchos que abatem bovinos ou suínos, resultaram em interdições por parte do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). A primeira ação, de 17 a 20/3, foi no Frigorífico Silva Indústria e Comércio Ltda. (1º bovinos), em Santa Maria. A indústria foi interditada pelo MTE em 20/3 e ficou impossibilitada de abater por seis dias, de 21 a 26/3. A empresa corrigiu as irregularidades e o MTPS levantou a interdição em 27/3. Depois, o MTPS entregou, em 7/4, 76 autos de infração ao frigorífico. A Indústria de Rações Passo das Tropas Ltda., do mesmo grupo e que funciona no mesmo local, recebeu outros cinco autos de infração. A segunda fiscalização, de 12 a 15/5, foi no MFB Marfrig Frigoríficos do Brasil S. A. (2º bovinos), em Bagé, interditado pelo MTPS em 15/5. Na sexta operação (simultânea à JBS Foods, em Frederico Westphalen), de 11 a 14/8, atividades e máquinas do frigorífico Alibem Alimentos S. A. (3º suínos), em Santa Rosa, foram interditadas. por caracterização do risco grave e iminente à integridade dos trabalhadores. Na oitava operação, (simultânea à Apebrun Comércio de Carnes Ltda. em Vacaria), de 15 a 18/9, o frigorífico da Cooperativa Central Aurora Alimentos (4º suínos), em Erechim, foi interditado. Na décima-terceira operação (simultânea à Pampeano Alimentos S. A. / Marfrig Group, em Hulha Negra), de 23 a 27/11, a Sulpork Eireli / Alibem (7º suínos), em Júlio de Castilhos, sofreu interdição. Na décima-quarta operação, o frigorífico Callegaro e Irmãos Ltda. (7º bovinos), em Santo Ângelo, foi interditado. As quatro últimas ações foram resultado da fiscalização de grupo de auditores-fiscais do Trabalho, com apoio do MPT e do movimento sindical dos trabalhadores.

     A terceira operação foi realizada de 23 a 24/6, quando o MPT vistoriou a Alibem Alimentos S. A. (1º suínos), em Santo Ângelo. O objetivo foi o de verificar o cumprimento de quatro termos de ajuste de conduta (TACs) sobre meio ambiente de trabalho já firmados perante o MPT. A quarta operação, em 15/7, foi no Paverama (3º bovinos), em Paverama. O objetivo foi o de instrumentalizar inquérito civil (IC) em andamento no MPT. Na quinta operação, de 11 a 13/8 (simultânea à Alibem, em Santa Rosa), o MPT solucionou graves e iminentes riscos aos trabalhadores em máquinas instaladas no frigorífico JBS Foods (2º suínos), em Frederico Westphalen. A sétima operação (simultânea à da Cooperativa Central Aurora Alimentos, em Erechim), em 16 de setembro, foi no Apebrun Comércio de Carnes Ltda. (4º bovinos), em Vacaria. Os integrantes da operação vacariense diagnosticaram problemas de segurança de máquinas e procedimentos industriais, gestão de risco insuficiente e riscos ergonômicos no setor produtivo, sem tratamento adequado. As quatro indústrias foram alertadas sobre irregularidades trabalhistas constatadas nas vistorias. A primeira deverá receber multas por descumprimento dos TACs.

     A partir da nona operação, de 22 a 24/9/2015, na Cooperativa dos Suinocultores de Encantado Ltda. - Cosuel (5º suínos), em Encantado, o MPT começou a expedir Notificações Recomendatórias. A empresa recebeu prazos de 24 horas a 60 dias para adequar irregularidades. Na décima operação, em 14/10, o MPT notificou o frigorífico Sulnorte, Indústria e Comércio de Carnes Eireli (5º bovinos), em Triunfo. Na décima-primeira, em 6/11, o MPT vistoriou e notificou as plantas do frigorífico, do laticínio e da produção de ração da Cooperativa Santa Clara Ltda. (6º suínos), em Carlos Barbosa. A décima-segunda operação, de 24 a 27/11, foi na Pampeano Alimentos S. A. - Marfrig Group (6º bovinos enlatados), em Hulha Negra. A décima-quinta operação foi realizada, de 15 a 18/12, na JBS Aves Ltda. (8º suínos, apesar do nome), em Caxias do Sul. A décima-sexta operação foi esta, de 8 a 10/3/2016, na Cooperativa Languiru Ltda. (9º suínos, em Poço das Antas).

10 avícolas de janeiro de 2014 a janeiro de 2015

     Entre janeiro de 2014 e janeiro de 2015, a força-tarefa (com participação do MTE) realizou dez ações nos frigoríficos gaúchos que abatem frangos. As quatro primeiras, a oitava e a nona operações (21 de janeiro – Companhia Minuano de Alimentos, em Passo Fundo; 18 a 19 de fevereiro – JBS Aves Ltda., em Montenegro; 23 a 25 de abril – BRF S. A., em Lajeado; 10 a 12 de junho – Agrosul Agroavícola Industrial S. A., em São Sebastião do Caí; 16 a 18 de setembro – Nova Araçá Ltda., em Nova Araçá; e 16 a 18 de dezembro – JBS Aves Ltda., em Passo Fundo) resultaram nas primeiras interdições ergonômicas em frigoríficos na história brasileira. Como consequência, foi diminuído o excessivo ritmo de trabalho exigido pelas plantas. As empresas acataram as determinações e solucionaram os problemas, removendo em poucos dias as causas das interdições.

     Da quinta à sétima e a décima inspeção (15 a 18 de julho – BRF S. A., em Marau; 30 a 31 de julho – JBS Aves Ltda., em Garibaldi; 26 a 28 de agosto – Cooperativa Languiru, em Wesfália; e 20 a 23 de janeiro – Companhia Minuano de Alimentos, em Lajeado), os frigoríficos assumiram compromissos de reduzir o ritmo de trabalho nas suas linhas de produção. As interdições de máquinas e atividades, entretanto, não interromperam o funcionamento das indústrias.

4 monitoramentos avícolas na Serra em setembro e outubro de 2015

     Em 16 de setembro de 2015, o MPT começou monitoramento em plantas avícolas sob vigilância, desde 2006, localizadas na Serra gaúcha. O primeiro vistoriado foi o Frigorífico Chesini Ltda., em Farroupilha. A indústria tem 298 empregados (nove estrangeiros: seis haitianos e três senegalêses) e abate 33 mil frangos por dia. A empresa também atua na suinocultura (criação e engorda de suínos). O segundo monitorado foi o Seara Alimentos S. A. (do grupo econômico JBS Foods), em Desvio Rizzo (Caxias do Sul), em 6 e 7/10. O MPT expediu Notificação Recomendatória. Esse é o único frigorífico que abate perus no Rio Grande do Sul. A empresa tem 863 empregados, sendo 91 estrangeiros (80 senegalêses, 8 haitianos, 1 peruano e 1 colombiano). O terceiro monitoramento foi no Frigorífico Nicolini Ltda., em Garibaldi, em 20 e 21/10. O quarto monitoramento foi o Carrer Alimentos Ltda., em Farroupilha, em 26 e 27/10.

1 fábrica de rações em outubro de 2015

     O MPT e o CREA-RS inspecionaram, em 1º de outubro de 2015, a fábrica de rações da BRF S. A., em Arroio do Meio, devido à denúncia de acidente de trabalho com morte. Informação recebida dava conta de que um motorista tombou, em 5 de agosto, a carreta que dirigia (de uma empresa terceirizada) carregada de farelo de soja em um barranco às magens do rio Taquari, dentro do pátio da empresa. O resgate foi feito pelo Corpo de Bombeiros de Lajeado e pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). O trabalhador chegou a ser socorrido no hospital lajeadense Bruno Born (localizado a 12 km / 17 min, segundo o Google Mapas), mas morreu 48 horas depois. Os executivos da BRF foram chamados para receber Notificação Recomendatória para que, sem prejuízo de outras constatações a serem demonstradas nos relatórios técnicos, proceda à adequação de situações ao disposto na legislação trabalhista.

5 acordos (4 MPT em Santa Cruz do Sul e 1 MPT em Novo Hamburgo)

     Cinco frigoríficos (três avícolas, um suinícola e um bovino) já firmaram acordos com o MPT. Em 12 de agosto de 2014, a JBS montenegrina (avícola) foi a primeira fábrica a assinar acordo perante o MPT em Santa Cruz do Sul, comprometendo-se a observar 15 medidas, entre elas, desenvolver programa de melhorias do ambiente de trabalho. Em 2 de outubro, foi a vez da Agrosul caiense (avícola) assinar pacto, perante o MPT em Novo Hamburgo, comprometendo-se a adequar e aperfeiçoar as práticas de gestão de risco e prevenção de acidentes e doenças ocupacionais e preservação da saúde de todos os seus empregados. Em 27 de agosto de 2015, o Paverama paveramense (bovino) firmou TAC perante o MPT santa-cruzense, assumindo 34 compromissos de correção de irregularidades trabalhistas, especialmente as referentes ao meio ambiente de trabalho. Em 26 de fevereiro de 2016, a Cosuel encantadense (suínos) firmou TAC perante o MPT em Santa Cruz do Sul. E em 8 de março, a Languiru westfaliana (avícola) firmou TAC com o MPT santacruzense.

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Texto e fotos: Flávio Wornicov Portela (reg. prof. MTPS/RS 6132) enviado especial
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