Coronavírus: Liminar obtida pelo MPT obriga frigorífico JBS Aves (Passo Fundo) ao cumprimento integral de medidas de prevenção

Escrito por 10 Junho 2020.

Liminar concedida em mandado de segurança garante cumprimento de medidas de prevenção para combate da Covid-19 na planta frigorífica; R$ 10 milhões da empresa serão bloqueados para o caso de necessidade de cobrança de multas por descumprimento da decisão

Liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) obriga o frigorífico JBS, de Passo Fundo, a cumprir todas as medidas de prevenção à transmissão e ao contágio da Covid-19, previstas no Decreto Estadual 55.240/2020, na Portaria 407/2020 da SES-RS e todas as medidas constantes do próprio Protocolo da empresa, considerando as irregularidades constatadas no estabelecimento. No ponto, o desembargador do Trabalho Marcos Fagundes Salomão referiu que "Os registros fotográficos indicam, portanto, que não só a litisconsorte não implementou as medidas necessárias, como não orientou e/ou inexistiu fiscalização eficiente da empregadora no cumprimento das normas de vigilância e saúde por parte de seus empregados, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50.000,00 por medida descumprida".

A decisão, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), cassou liminar anterior, concedida pela 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo e determinou, ainda, a realização de inspeção, uma vez por semana, por Oficial de Justiça, até o término do estado de calamidade pública.

O desembargador salientou também: "Ainda que a litisconsorte sustente que esteja cumprindo todas as medidas existentes em seu Protocolo, utilizando-se de orientações do Hospital Albert Einstein, e que inexista qualquer irregularidade em sua planta de Passo Fundo, o fato é que, nos últimos meses a partir do início da pandemia, a JBS Aves Ltda. está atuando livremente na escolha das medidas que entende cabíveis para prevenir e combater o novo Coronavírus, expondo seus empregados a condições de trabalho inadequadas, ao passo que os frigoríficos concorrentes, em razão dos TACs firmados com o impetrante, vêm obrigatoriamente adotando inúmeras medidas e sofrendo permanentes fiscalizações, sob pena de pagamento de multa. Destaco que as irregularidades apontadas pelo MPT dizem respeito não só ao descumprimento de direitos trabalhistas, mas ao descumprimento do direito social à saúde, previsto no art. 6º da Constituição Federal, o que não deixa dúvida acerca da prática, pela litisconsorte JBS Aves Ltda., de dumping social, que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário".

A fábrica da JBS foi uma das primeiras a apresentar surto da doença no Estado, tendo sido interditada tanto pelo Ministério da Economia quanto pela Secretaria de Saúde Municipal, após a doença ser confirmada em empregados e haver mortes de parentes. Foram verificadas falhas no distanciamento entre trabalhadores, barreiras físicas, máscaras fornecidas, renovação de ar nos ambientes e na adoção de medidas de vigilância ativa aptas a inviabilizar a ocorrência de novas transmissões.

A decisão também determina o bloqueio preventivo de R$ 10 milhões para o pagamento de multas decorrentes do descumprimento das medidas fixadas, que, caso aplicadas, serão revertidas a ações de combate e prevenção ao coronavírus na região de Passo Fundo.

Os pedidos da ação buscam garantir que, ainda que um trabalhador tenha se contaminado externamente, existam medidas eficazes para que os demais não sejam contaminados. A ACP é assinada pelos procuradores Sandro Eduardo Sardá (lotado em Florianópolis-SC), Lincoln Roberto Nóbrega Cordeiro (Guarapuava-PR) e Priscila Dibi Schvarcz, respectivamente gerente nacional, vice-gerente e gerente nacional adjunta do Projeto de Adequação das Condições de Trabalho nos Frigoríficos, do MPT, mais Flávia Bornéo Funck, titular do inquérito (as duas em Passo Fundo).

O mandado de segurança foi ajuizado pela procuradora do MPT Márcia Bacher Medeiros (Porto Alegre). Em definitivo, na ação, o MPT pede, além da confirmação dos efeitos da liminar, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de até R$ 10 milhões, reversíveis a projetos de órgãos públicos e entidades beneficentes sem fins lucrativos da região.

Clique aqui para acessar a decisão em PDF.

Clique aqui para acessar a ACP em PDF.

Recomendações
O MPT também atua na crise do coronavírus com recomendações setorizadas, emitidas a serviços essenciais ou que incluam pessoas vulneráveis (como trabalhadores adolescentes e catadores), sintetizando as medidas de segurança e saúde do Trabalho indispensáveis neste momento e cujo descumprimento sujeita o empregador à medida judicial ou extrajudicial cabível. Auxilia, ainda, secretarias, unidades de saúde locais e laboratórios. Emite, ainda notas técnicas e recomendações em todo o território nacional para amenizar os impactos da pandemia para os trabalhadores e trabalhadoras do país. Para acessar os documentos nacionais publicados até agora clique em https://bit.ly/notastecnicascoronavirus (Brasil) e em https://bit.ly/mptrscoronavirus (Rio Grande do Sul).

Cadastro
O MPT criou cadastro nacional para diagnóstico das necessidades da saúde no país. O objetivo é o de cadastrar informações sobre condições de saúde e segurança dos profissionais que prestam serviços nas unidades de saúde. O objetivo é verificar a existência de medidas de proteção aos trabalhadores, diante da pandemia. O cadastro permite conhecer, de forma mais precisa e macro, situação de saúde nos diferentes locais do país. Quanto maior a adesão, melhor será o planejamento da atuação do MPT e os resultados na proteção de profissionais de saúde e da própria população. Os resultados parciais do diagnóstico são compartilhados com outras instituições públicas para coordenar ações. O formulário pode ser acessado pelo link https://bit.ly/2xth3os.

Como denunciar
Além de demonstrar a vocação conciliatória da instituição, o MPT não para. O órgão se coloca à disposição da sociedade para mediar conflitos entre trabalhadores e empregadores, decorrentes dos impactos gerados pela pandemia, e continua recebendo e processando denúncias, por meio do aplicativo MPT Pardal e pelo formulário online disponível em https://bit.ly/mpt_denuncie.

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Texto: Luis Nakajo (analista de Comunicação)
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Tags: Junho

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